Campanha de combate as drogas através do esporte

"Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um."

Os links abaixo são os principais nesta etapa inicial:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615Compilada.htm

http://estatutoacessb.blogspot.com/

http://www.patrocinio.esp.br/legislacao-desportiva/